O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) realizará um evento técnico com prefeitos e prefeitas eleitos, reeleitos e em final de mandato para orientar sobre transição responsável, que será realizado nos dias 7 e 8 de novembro, no Plenário do TCERR, localizado na rua Agnelo Bittencourt, nº 126, Centro.
O objetivo é orientar gestores dos executivos municipais a respeito do processo de transição, visando assegurar a continuidade administrativa, por meio da orientação sobre as normas para formação e funcionamento de uma equipe de transição eficiente e em conformidade com a lei. Por meio dessa equipe, os atuais responsáveis devem proporcionar condições efetivas para o início das novas gestões.
O TCERR desempenha um papel fundamental na transição municipal e estadual, especialmente em relação à continuidade dos programas, projetos e normas. A Instrução Normativa 01/2024 estabelece diretrizes detalhando critérios para a formação das equipes e as providências que devem ser adotadas pelos prefeitos e governadores que deixam e assumem os cargos.
No primeiro dia deste evento, que é direcionado exclusivamente ao executivo municipal, serão abordadas as políticas públicas voltadas à primeira infância, desenvolvimento infantil, segregação de investimentos nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), além de um diagnóstico sobre a implementação da política educacional da Primeira Infância em escolas indígenas.
A presidente do Grupo de Trabalho da Primeira Infância do TCERR, conselheira Cilene Salomão, destacou a importância de conscientizar os futuros gestores sobre a continuidade das ações planejadas para a primeira infância. Na ocasião, os gestores assinarão um termo de compromisso com a causa da Primeira Infância.
O evento contará ainda com a participação de representantes da Fundação Maria Cecília Vidigal que atua, desde 2007, pela promoção do desenvolvimento pleno de todas as crianças brasileiras desde os primeiros anos de vida com o intuito de proporcionar uma infância saudável e rica em estímulos, tendo seus direitos assegurados.
No segundo dia, o Controle Externo do TCERR apresentará as medidas que os gestores em final de mandato devem adotar para garantir a transferência adequada da gestão. Entre os temas abordados, os auditores orientarão sobre a obrigatoriedade da formação da equipe de transição, preservação de registros e documentos públicos, acesso aos sistemas do TCERR, além de aspectos da Lei de Licitações e Contratos.
